Anais do Encontro Brasileiro de Administração Pública

A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE CIVIS PELA ONU E O CASO DA GUERRA CIVIL NO SUDÃO DO SUL (2013-14): COMO É POSSÍVEL AVALIAR?

Publicado em 30/06/2025 - ISSN: 2594-5688

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Título do Trabalho
A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE CIVIS PELA ONU E O CASO DA GUERRA CIVIL NO SUDÃO DO SUL (2013-14): COMO É POSSÍVEL AVALIAR?
Autores
  • Rafael Almeida
  • Guilherme Aun de Barros Brasil de Paula
Modalidade
ARTIGO
Área temática
GT12 - Implementação e Avaliação de Políticas Públicas
Data de Publicação
30/06/2025
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.ebap.sbap.org.br/anais/encontro-brasileiro-administracao-publica/1063495-a-implementacao-da-politica-publica-internacional-de-protecao-de-civis-pela-onu-e-o-caso-da-guerra-civil-no-suda
ISSN
2594-5688
Palavras-Chave
Políticas Públicas, Proteção de Civis, ONU, Sudão do Sul, implementação e availiação.
Resumo
A Proteção de Civis (Protection of Civilians, POC) em áreas de conflito como política pública internacional tem origem nas guerras do fim século XIX, notada pela comunidade epistêmica e redes de informação, formulando a agenda e sua implementação. A identificação de alternativas gerou normas, acordos internacionais e visões de mundo, como o humanitarismo clássico, o pacifismo e o Direito Internacional dos Conflitos Armados. Criou-se o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a fim de mitigar os efeitos da violência. Após a 2ª Guerra Mundial, a criação da ONU amplia a rede de implementação, até então restritas a Organismos Internacionais (OI) fora da interação direta com Estados, formando redes não-hierarquizadas, transnacionais e transgovernamentais. Nos anos 90, a ONU passa a atuar na garantia de direitos individuais, com a Proteção de Civis. Falhas incidindo em massacres levantaram críticas, mas as missões continuaram a aumentar em quantidade e escopo. No ambiente globalizado, a POC foi difundida após as crises dos anos 90, quando genocídios e massacres de civis trouxeram ampla discussão sobre a eficiência da ONU. O sofrimento da população tornou-se mais visível e danoso pós Guerra Fria, com violência contra civis. As críticas concentraram-se na atuação das tropas e amplitude dos mandatos, porém o estudo dos casos ocorridos (Almeida, 2019) indica deficiências na implementação por problemas na difusão/transferência. Em 2011, após atuação da ONU, o Sudão do Sul se torna-se independente após décadas de guerra civil, acolhendo uma missão multidimensional e de segurança humana, a UNMISS. Em 2013, uma guerra civil eclodiu, ocorrendo diversas falhas na Proteção de Civis. Este trabalho tem por objetivo analisar a implementação da Política Pública de Proteção de Civis pela ONU no Sudão do Sul durante a Guerra Civil de 2013-14, bem como o que e como se pode avaliar seus resultados. Para isto, foi seguida a metodologia de análise por modelos de difusão/transferência internacional de políticas públicas, no papel das OI e comunidade epistêmica conforme Dollowitz e Marsh (2000), e o papel das redes conforme Bender (2014) atuando na implementação. Quanto a metodologia, a formulação da agenda de POC pela ONU, em redes epistêmicas, sua difusão, transferência e implementação após os anos 90 ocorre no ambiente operacional difuso dos conflitos intra-estatais pós Guerra Fria, mudança de agenda das OIs e da atuação das redes. Conforme Faria (2018) “A internacionalização dos processos de produção de Políticas Públicas é crescente, causando maior entrelaçamento entre o doméstico e o internacional. São políticas globais, “aquelas que são desenvolvidas, difundidas e implementadas com o envolvimento direto de atores e coalizões globais nos ou através dos níveis de governança internacional, nacional ou local” (Orenstein, 2008), refletindo na implementação. Entre as funções das OI estão a defesa da paz e da segurança, a criação de políticas internacionais pelo direito à vida, aos direitos humanos e o desenvolvimento econômico e social dos países, sendo “agentes da transferência e difusão de políticas públicas, condicionando os países membros ou não, a estar relacionados com o engajamento no processo, determinar o grau de transferência ou figurar como atores ou origem” (Bernardo, 2016). Após a mudança de agenda das OIs dos 90 (Faria, 2018) e do ambiente operacional (conflitos internos, difusos e voláteis), as missões cresceram em número e escopo, com novas ameaças, atuando em preservar Direitos Humanos. As mudanças do ambiente operacional englobam questões étnicas, ressentimentos históricos, tensões sociais, crises alimentares, extremismos e terrorismo, e o fenômeno da “guerra no meio do povo”, conforme Smith (2008), agravando a violência contra civis. No entanto, a POC encontrou problemas, gerando má imagem da ONU, como falhas das tropas, demandas excessivas dos mandatos, o crescimento das missões e a insuficiência de segurança. Dificuldades no entendimento da tarefa e a ausência de uma Política escrita (só foi efetivada em 2017) indicam problemas na transferência/difusão incidindo na implementação, contribuindo para resultados criticáveis. A discussão trouxe a inclusão do papel das OI, das redes e da comunidade epistêmica por Dolowitz e Marsh (2000) sobre transferências de políticas. Para além da amplitude dos mandatos, problemas na transferência/difusão podem ter relação causal com as falhas na implementação com modelos de Políticas Públicas de forma quase que padronizada nas missões da ONU, reincidindo em falhas, enquanto a avaliação interna focava em análises quantitativas. Sob política global, internacional, de redes e comunidades epistêmica, as OIs tornaram-se atores-chave na internacionalização, de “políticas públicas globais” (Faria, 2018), no “pluralismo político global”, a multiplicidade de interações entre Estados e OIs envolvendo variados atores não-governamentais (Yeates, 2005 apud Faria, 2018,). Estas relações complexas, ao interagirem, formam “redes de política”, em [...] um conjunto relativamente estável de relações não hierárquicas e interdependentes que articula uma variedade de atores que têm interesses comuns acerca de uma política pública e que compartilham recursos buscando atingir estes objetivos comuns, reconhecendo que a cooperação é a melhor maneira de se alcançar metas coletivas. (Börzel, 1997). Assim, as Redes de Políticas internacionais seriam formas específicas de governança, em que os atores não estão incorporados em uma hierarquia formal. (Knill; Schäfer, 2014), sendo estas redes transnacionais ou transgovernamentais. Quanto à transferência, Dolowitz e Marsh (2000) entendem como: “The process, by which knowledge about policies, administrative arrangements, institutions and ideas in one political system (past or present) is used in the development of policies administrative arrangements, institutions and ideas in another political system” (Dolowitz; Marsh 2000), porém “O mandato de POC representa tanto a tarefa da missão quanto sua autoridade legal explícita para usar a força para proteger civis” (Willmot; Sheeran, 2013), mas nem sempre isso foi claro. Depois dos anos 90 os mandatos foram moldados para medidas de proteção “robustas” pela reafirmação do DIH e uma ênfase na POC. Estas mudanças vieram [...] na esteira de conflitos que desafiaram diretamente tanto as UNPKO quanto os esforços humanitários, testando seus princípios e capacidades. Quando os acordos de paz entraram em colapso, o conflito foi retomado e o consentimento das partes para a presença de uma missão desapareceu - como visto nos Bálcãs, Ruanda, Serra Leoa e Somália - as forças de manutenção da paz estavam mal preparadas e não conseguiram proteger os civis de massacres, incluindo atrocidades em massa e genocídio. (Holt; Taylor; Kelly, 2009). O número de missões continuou a aumentar, sob mandatos ambiciosos (Holt; Taylor; Kelly, 2009) ou vagos (Oladipo, 2017), ao mesmo tempo o PNUD (1994) introduz o conceito de segurança humana (Santos, 2018), uma abordagem multifacetada integrando dimensões de segurança individual: Econômica, Alimentar, Saúde Pessoal, Política Comunitária e Ambiental. Foram estendidas a nível político e estratégico, mas não foram adaptadas a isso. Estudiosos apontam falhas nas tropas (Henderson, 2015; Larsen; 2016; Lux, 2017; Sieff; 2016), mandatos vagos, mas não conectam a formulação da Política com sua implementação: A difusão. A POC é uma Política Pública de Estado, sua transferência/difusão por OIs sofre interferência nas redes de informação, harmonização e execução por “visões de mundo”, governança e estrutura, impactando a implementação. O conceito de “Segurança Humana” da ONU permite várias interpretações, contribuindo para a continuidade de mandatos ambiciosos, com uma implementação sem a integração e utilidade da força necessária em casos de crise. Como resultados, é possível verificar que a guerra civil no Sudão do Sul foi o ápice de problemas na dimensão política internacional e antagonismos regionais exógenos e endógenos repercutindo em tragédias humanitárias envolvendo a “guerra no meio do povo”. A agenda da ONU atuava na implementação de políticas públicas sobre os efeitos e não as causas, sem conectá-las com o contexto geopolítico, não desenvolvendo segurança efetiva e sem a “utilidade da força” necessária em momentos de crise ou de ação prévia dissuasória. REFERÊNCIAS ALMEIDA, R. C. Protection of civilians under United Nations Peace Keeping Operations: A Case study of South Sudan 2013-14 crisis. 2019. National Defense University, Beijing, 2019. _A política de proteção de civis da ONU no Sudão do Sul durante a crise de 2013-14: uma análise por modelos de difusão/transferência de políticas públicas. UFRGS, 2024. BENDER, K.; KELLER, S.; WILLING, H. The Role of international policy transfer and diffusion for policy change in social protection, Berlin, 2015. CAMPBELL, J. L. Ideas, politics, and public policy, San Mateo, 2002. CAPELLA, A. C. N. Estudos sobre formação da agenda de políticas públicas: um panorama das pesquisas no Brasil, 2020. DOLOWITZ, D.; MARSH, D. The future of policy transfer research. Political Studies Review, 2012. FARIA, C. A. P. Políticas públicas e relações internacionais. Brasília, DF: Enap, 2018. HENDERSON, B. What have been the successes and failures of UN peacekeeping missions?, 2015. JOHNSON, H. F. South Sudan, the untold story: From Independence to civil war. 2016. MUNSON, R. Peacekeeping in South Sudan: One year of lessons from under the blue beret. 2015. OLADIPO, T. The UN's peacekeeping nightmare in Africa. 2017. SMITH, R. A utilidade da força: a arte da guerra no mundo moderno. Coimbra: Edições 70, 2008. WILLMOT, H.; SHEERAN, S. The protection of civilians mandate in UN peacekeeping operations: reconciling protection concepts and practices. 2013.
Título do Evento
Encontro Brasileiro de Administração Pública
Cidade do Evento
Ananindeua
Título dos Anais do Evento
Anais do Encontro Brasileiro de Administração Pública
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

ALMEIDA, Rafael; PAULA, Guilherme Aun de Barros Brasil de. A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE CIVIS PELA ONU E O CASO DA GUERRA CIVIL NO SUDÃO DO SUL (2013-14): COMO É POSSÍVEL AVALIAR?.. In: Anais do Encontro Brasileiro de Administração Pública. Anais...Ananindeua(PA) Unama, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/encontro-brasileiro-administracao-publica/1063495-A-IMPLEMENTACAO-DA-POLITICA-PUBLICA-INTERNACIONAL-DE-PROTECAO-DE-CIVIS-PELA-ONU-E-O-CASO-DA-GUERRA-CIVIL-NO-SUDA. Acesso em: 02/08/2025

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